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Informativos - Responsabilidade do comércio

Você sabia?

É comum, ver em lojas, shoppings, e em estabelecimentos de estacionamento, uma sinalização indicando a cláusula de irresponsabilidade/não indenizar: “não nos responsabilizamos”. Porém, o STJ já tratou amplamente do tema, tendo inclusive, sumulado a matéria, vejamos:

“Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ” 

Especialmente na cidade de Curitiba/PR, há uma lei que dispõe sobre aplicação de multa ao estabelecimento comercial que dispuser em avisos ou placas sinalizadoras, que não se responsabiliza pelos danos ou bens deixados no automóvel.

O estacionamento deve se responsabilizar pelo automóvel e bens nele contidos, resguardando-se ao adotar medidas de segurança, sendo que, em casos que o estacionamento se recuse a se responsabilizar, existe a possibilidade de ação judicial.

 

Autor: Rhuan Igor Gomes.