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Artigos - O Direito e Dever Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente

A proteção ao direito fundamental a um meio ambiente equilibrado é de suma importância para o bem-estar do povo e da sua qualidade de vida.

Quando se fala em meio ambiente, não está se restringindo a aspectos/elementos naturais. Na verdade, é o conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais, que juntos formam um desenvolvimento equilibrado da vida humana.

Os elementos naturais são formados pelos seres vivos, pela água, solo, ar atmosférico. O meio ambiente cultural seria o patrimônio histórico e arqueológico. Já o meio ambiente artificial, é aquele criado pelo homem, o espaço urbano no qual se vive, o conjunto de edificações e os espaços públicos, como praças e ruas.

O rápido progresso da ciência, tecnologia, e o aumento natural da população no mundo, acabaram influenciando na transformação do meio ambiente em inúmeras formas e com escala sem precedentes. Colocando em risco as formas de vida do planeta e principalmente da espécie humana.

A partir da concepção de consciência ecológica foi possível a construção de uma mentalidade internacional de proteção ao meio ambiente.

O direito fundamental de proteção ao meio ambiente foi proclamado na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 255.

Porém, o processo começou internacionalmente em 1972 com a Declaração de Estocolmo, com o objetivo de garantir uma qualidade de vida para a sociedade sem a degradação do meio ambiente.

Após a Conferência de Estocolmo, foi realizado a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, em 1992, no qual adicionou dois importantes princípios, dentre eles, o desenvolvimento sustentável e o da proteção ao meio ambiente.

Assim, surgiram organizações não governamentais, e outros órgãos de proteção ambiental. Também foi criado a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas do terceiro mundo e ao mesmo tempo com o objetivo de combater a degradação ambiental, criando o termo “desenvolvimento sustentável”.

O conceito de desenvolvimento sustentável foi definido por Geraldo Eulálio do Nascimento:

“Desenvolvimento capaz de garantir as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem as suas necessidades.”¹

O desenvolvimento sustentável seria a substituição dos elementos naturais usados pelo homem, por recursos criados pelo homem.

Com as crescentes preocupações ambientais no âmbito internacional, o tema meio ambiente acabou sendo discutido pelas autoridades ambientais brasileiras.

O artigo 255, da Constituição Federal de 1988, tratou do chamado meio ambiente ecologicamente equilibrado, no qual a proteção ambiental tem identidade própria, sendo considerado um direito fundamental. ²

O artigo 225 está previsto no Capítulo VI do Título VIII, da Constituição Federal:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Surge o direito constitucional fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O caput mostra que o Estado e o indivíduo têm o direito, mas também tem o dever de preservar o meio ambiente.

O artigo 255 da Constituição Federal, confirma que o constituinte brasileiro estabeleceu a proteção ambiental como um valor permanente da ordem jurídica brasileira, impedindo o retrocesso por meio de emendas constitucionais. ³

O dever fundamental de proteção ao meio ambiente e o direito fundamental ao meio ambiente, ambos com status de cláusulas pétreas, que seriam dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por emendas, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas a matérias definidas.

Os deveres fundamentais constituem posições universais e permanentes, no qual universais no sentido de serem para todos os indivíduos e não para alguns indivíduos. E permanentes no sentido de tempo.

Os deveres fundamentais devem seguir o princípio da universalidade, em que todos os cidadãos, sem exceção, estejam sujeitos aos deveres fundamentais, no qual a repartição de encargos deve ser justa.

Entre os deveres que são diretamente conexos aos direitos fundamentais, está o dever fundamental de promoção do meio ambiente, que está conexo com o direito fundamental ao meio ambiente.

A proteção do meio ambiente como direito fundamental são medidas que o indivíduo pode exigir do Estado, mas ao mesmo tempo o indivíduo precisa realizar esforções em conjunto com os entes públicos, corporações públicas e privadas, e a comunidade internacional.4

Há o reconhecimento da dupla funcionalidade da proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, no qual existe um direito-dever fundamental de todos os titulares da proteção do meio ambiente.5

A Constituição Federal de 1988, atribuiu o direito ao ambiente o status de direito fundamental do Estado e da sociedade, consagrando o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como um dever e direito fundamental.

A proteção ambiental se tornou um dos valores mais importantes na sociedade atual, atribuído ao Estado e a coletividade o papel de suma importância na proteção desses direitos e deveres.

Os direitos fundamentais vêm para suprir o que a sociedade está necessitando em determinado período histórico, e atualmente é necessário a preservação do meio ambiente.

A partir da Constituição Federal de 1988, foi fado um novo passo em relação a proteção e defesa do meio ambiente no qual foi imposto os deveres à coletividade e ao Poder Público.

Sendo fundamental a criação de políticas públicas, a aplicação das leis e melhoras a educação ambiental do cidadão em relação a proteção do meio ambiente.

Os indivíduos precisam ter a consciência que os deveres fundamentais são regulados pelo Estado, mas que também tem suas obrigações. Com o cumprimento desses deveres, consequentemente os seus direitos estão sendo respeitados.

Que o Poder Legislativo discipline os direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente, mas que o Poder Executivo e seus órgãos façam ser cumpridos tais dispositivos, principalmente os presentes em nossa Carta Magna.

O artigo 255, da Constituição Federal, tratou do chamado meio ambiente ecologicamente equilibrado, no qual a proteção ambiental tem identidade própria, sendo considerado um direito fundamental.

Para o cumprimento da proteção ecológica deve ser efetivada os direitos ecológicos, sociais e ambientais. É necessário a colaboração dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, visando a ter um mundo sustentável e habitável.

O Estado é o reflexo do seu povo, e se o povo não tem a consciência da proteção ambiental, o Estado não vai preocupar-se na tutela dos deveres de proteção do meio ambiente.

 

Arthur: Gasparim Leitão.