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Artigos - Guarda Compartilhada dos Filhos de Quatro Patas

No Brasil existem duas linhas de pensamento em relação aos animais de estimação. Na primeira, os animais são tratados como um bem ou uma coisa à qual pertence a seu proprietário.

Estabelecido no artigo 82 do Código Civil, que define os animais de estimação como coisas: 

“Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.”

Na segunda linha, os animais são considerados seres que também tem sentimentos, como dor, sofrimento, alegria, saudades, sendo necessário ser regulamentado uma legislação específica, proibindo condutas que possam gerar sofrimento aos animais.

O artigo 225 da Constituição Federal, visa a proteger o direito dos animais:

 

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

 

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; ”

 

Porém existem conflitos de lei, o artigo 82 do Código Civil diferente do que estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, dispõe sobre o tratamento dos animais como coisa, já a Constituição visa a proteção e regulamenta, bem como a Declaração dos Direitos dos Animais de 1978.

Como sabemos, não existe uma previsão legal sobre a guarda compartilhada dos animais, e os tribunais têm enfrentado este tema diariamente. Hoje no ordenamento jurídico brasileiro não há uma legislação que disponha sobre a guarda compartilhada dos animais.

Existem duas espécies de guarda no Brasil, a unilateral e a compartilhada, como previsto no artigo 1.583 do Código Civil:

“Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.                 

  • 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
  • 2º. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:
  • 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.”                 

A guarda unilateral é concedida para o genitor que tem a melhor condição financeira de arcar com o sustento do menor.

Na guarda compartilhada, os genitores, dividem as suas obrigações, ambos têm a guarda sobre o filho, e as decisões são tomadas em comum acordo.

Em relação a guarda compartilhada dos animais nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, o tema ainda está gerando diversas decisões nos tribunais brasileiros.

No qual os juízes estão se apoiando em um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça:

 

“ A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade (Recurso Especial 1.713.167)".

 

Nos principais assuntos sobre o tema está na competência da Vara de Família para decidir sobre a guarda.

 

 Além do direito ao compartilhamento de custódia, também tem os deveres, como o de contribuir para as despesas com o animal, a divisão do tempo de convívio, ambiente adequado para a moradia, etc.

 Assim, alguns magistrados já decidiram nesse sentido:

“REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Ação ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Omissão legislativa sobre a relação afetiva entre pessoas e animais de estimação que permite a aplicação analógica do instituto da guarda de menores - Interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Cadela adquirida na constância do relacionamento - Relação afetiva demonstrada - Visitas propostas que são razoáveis - Sentença reformada - Recurso provido.” (Grifei)(TJSP;  Apelação Cível 1000398-81.2015.8.26.0008; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2016; Data de Registro: 25/04/2016).

No caso em tela, foi mantida decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu como competente o juízo de família para a solução deste tipo de matéria aplicando por analogia as regras de guarda de crianças e adolescentes.

                             Assim, diante destas mudanças de modelo de família e ausência de previsão legal para regularizar a guarda de animais, alguns projetos de lei estão tramitando no Congresso Nacional,

A fim de suprir esta lacuna legislativa, bem como regularizar as relações afetivas entre humanos e animais quando se tratar de dissolução de vínculo conjugal, promovendo bem-estar da sociedade e a dignidade da pessoa humana e do animal, além de tutelar os direitos dos animais.

Muitos juízes ainda vem os animais de estimação como coisa, porém cada vez mais decisões não tratam mais os animais como objeto e sim como parte do núcleo familiar, visto que os mesmos têm sentimentos.

Sendo aplicado a analogia da guarda de crianças e adolescentes inclusive o Superior Tribunal de Justiça compreende que os animais são seres adotados de sensibilidade e que também deve ter seu bem-estar considerado.

Contudo, a guarda de animais tem sido concedida de forma compartilhada ou ao cônjuge que melhor apresente condições financeiras e de espaço físico para cuidar do animal, grau de afetividade.

Ainda restam algumas questões a serem pensadas, como a fixação de alimentos e o direito de visitas.

Por fim, pode-se concluir que o animal de estimação acaba saindo do status jurídico de bem para se tornar um membro da família.

 

Autor: Arthur Gasparim Leitão.