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Informativos - Estrangeiros que residem no Brasil tem direito a concessão de benefício previdenciário

Em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais previstos aos cidadãos que nasceram em território brasileiro.  

Foi com base neste entendimento que o TRF-3, em julgado Nº 5693927-70.2019.4.03.9999 deferiu o pedido de um paraguaio, com 80 anos de idade, que vive há mais de 10 anos no Brasil.

Dentre algumas garantias individuais previstas na Constituição, o Estado assegura um salário mínimo mensal à pessoa estrangeira portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de receber de sua família, conforme dispuser a Lei.

É certo que a condição de estrangeiro não impede a concessão deste benefício, no entanto, a previdência social possui caráter contributivo e de filiação obrigatória, de forma a conceder benefícios previdenciários em razão de determinados acontecimentos, como, por exemplo, a aposentadoria.

Veja que nestes casos, é possível a concessão ao estrangeiro, desde que este trabalhe no Brasil, de forma que a empresa que o contratou deverá efetuar o recolhimento compulsório da contribuição previdenciária, e com isso, o estrangeiro poderá ser segurado.

Além disso, os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividade profissional no Brasil tem o direito previdenciário garantidos por acordos internacionais que o INSS mantém com 14 países.

Os países que têm acordo internacional com o Brasil são Argentina, Alemanha, Cabo Verde, Chile, Canadá, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Paraguai, Portugal e Uruguai.

Esse acordo permite que o tempo de contribuição seja contado para fins de benefício. Logo, o trabalhador brasileiro tem seu tempo trabalhado no Brasil, contado em outro país, da mesma forma que o estrangeiro pode ter seu tempo no exterior contado aqui no Brasil.

 No caso de uma aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles.

Pelas leis brasileiras, o estrangeiro que vier trabalhar em território brasileiro, cujo país não fizer parte do acordo internacional, ficará submetido às obrigações trabalhistas e previdenciárias locais.

Escrito por Rhuan Gomes.