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Artigos - COVID-19 e a aplicação das teorias da imprevisibilidade e da onerosidade excessiva nos contratos

No ponto de vista das relações civis a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva foram bastante discutidas devido às circunstâncias atuais ocasionadas pela pandemia da COVID-19 que se alastrou ao redor do mundo.

Como consequência houve o isolamento social da população, e a economia mundial foi seriamente afetada.

No âmbito jurídico não foi diferente, inúmeras repercussões, discussões e dúvidas começaram a surgir.

Em virtude das mudanças drásticas ocorridas na sociedade, com fechamento temporário de comércios, redução da produção de bens, e os contratos antes executados em uma realidade econômica totalmente diferente da atual situação vivida na sociedade.

Surgiu a possibilidade da revisão dos contratos formalizados e até mesmo a resolução contratual.

Dentre os contratos, podemos destacar: contratos de prestação de serviços; contratos de locação; contratos de aluguel; contratos de financiamento bancário; contratos de compromisso de compra e venda; contratos de empreitada; dentre outras espécies contratuais presentes em nossas relações pessoais e comerciais.

A teoria da imprevisão, presente no artigo 317 do Código Civil, prevê a revisão contratual ou até mesmo a rescisão em situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes, como no caso da pandemia da COVID-19.

Com base na legislação brasileira existem quatro pressupostos para revisão contratual:

 

  • O contrato deve ser comutativo de execução diferida ou continuada;

 

  • É necessário haver alterações das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação;

 

  • A alteração deve ser inesperada e imprevisível;

 

  • A alteração tem que ter promovido desequilíbrio entre as prestações;

 

A teoria da onerosidade excessiva, presente no artigo 478 do Código Civil de 2002 diz:

  “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.”

 Na teoria da onerosidade excessiva a lei permite que tenha a resolução do contrato ou sua revisão, e apresenta dois pressupostos:

 

  • Deve ser demonstrada grande vantagem para o contratante;

 

  • E de outro lado uma grande onerosidade para a outra parte;

 

A pandemia da COVID-19, pode se caracterizar como um evento imprevisível e extraordinário, ocasionando onerosidade excessiva para uma das partes e enriquecimento ilícito para outra parte da relação contratual.  

Quando ocorre de um contrato ser excessivamente oneroso para uma das partes e muito vantajoso para outra, consequentemente, o que pode ocorrer é da parte mais prejudicada requerer a resolução do contrato.

O que também pode ocorrer é se a parte beneficiada se prontificar a chegar um acordo, podem as partes apenas revisar o contrato ao invés da resolução. 

As partes buscam os seus interesses e a melhor solução devido ao atual cenário é um consenso e bom senso entre as partes na relação contratual, respeitando os princípios da transparência, lealdade e boa-fé que guardam os contratos. 

Escrito por Arthur Gasparim e Isabela Prestes.