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Informativos - Contrato de Namoro

O namoro é um costume cultural, em que o casal estabelece um vínculo de afeto, com base no respeito. Não se confundindo com a união estável, pelo fato de não apresentar os requisitos elencados no Código Civil, que ensejam a formalização da união estável.

O contrato de namoro surgiu para que o começo do relacionamento fique comprovado que não existe uma união estável.

Não existe nenhum critério objetivo para configurar ou desconfigurar a união estável, se as partes expressamente declararem sua intenção de não constituir família, aparentemente, o dilema está solucionado. Lembrando que a declaração deve ser expressa, livre, espontânea e sem vícios.

O contrato ainda é desconhecido da grande maioria da população, mas vem ganhando espaço na sociedade brasileira.

É importante salientar que nada impede a regulação de uma relação amorosa através da elaboração de um contrato de namoro, de preferência, por instrumento público.

Porém, é plenamente possível que essa relação seja reconhecida como união estável, caso seja o que demonstre a situação fática, de modo a afastar os efeitos do contrato elaborado, em regra.

Desta forma, não existe nenhuma lei que vede este contrato! O que ocorre nestes casos é o receio da confusão entre o namoro e a união estável, por isso a justificativa em se fazer um contrato de namoro. Contudo, alguns doutrinadores entendem que o contrato de namoro não dispõe de valor algum, a não ser de uma mera declaração de singela relação afetiva.

Para a doutrinadora Maria Berenice Dias], o contrato de namoro é inexistente no ordenamento jurídico, sendo incapaz de produzir qualquer efeito. Ainda, afirma que pode representar uma fonte de enriquecimento ilícito, vejamos:

 

O contrato firmado no início do relacionamento pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Não se pode olvidar que, mesmo no regime da separação convencional de bens, vem a jurisprudência reconhecendo a comunicabilidade do patrimônio adquirido durante o período de vida em comum.

 

O regime é relativizado para evitar enriquecimento injustificado de um dos consortes em detrimento do outro. Para prevenir o mesmo mal, cabe idêntico raciocínio no caso de namoro seguido de união estável.

 

Mister negar eficácia ao contrato prejudicial a um do par. Repita-se: o contrato de namoro é algo inexistente e desprovido de eficácia no seio do ordenamento jurídico.

A corrente doutrinária majoritária reconhece que não há validade jurídica dos contratos de namoro, pelo fato da impossibilidade jurídica do objeto.

O que tem sido aplicado na prática é que o contrato de namoro não possui validade jurídica na legislação brasileira. 

 

Por Arthur Gasparim.