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Artigos - CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR LOCAÇÃO TEMPORÁRIA ATRAVÉS DO AIRBNB

A plataforma de serviço Airbnb permite colocar um imóvel residencial para locação por curta temporada, através de site e aplicativo, trazendo um retorno financeiro pelo serviço fornecido ao locador do imóvel e a plataforma.

 Acontece que muitos condomínios querem restringir e até mesmo proibir que esse tipo de aluguel aconteça, pois teria a privacidade e segurança dos condôminos comprometidas.

São diversas as questões jurídicas, políticas e sociais que surgem nesse cenário. Trazendo ao debate entre síndicos e moradores em suas assembleias a possibilidade de um condomínio proibir que o proprietário utilize seu imóvel para locação temporária pela plataforma Airbnb.

As principais reclamações feitas pelos síndicos da Associação das Administradoras Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), são referentes aos problemas de segurança, barulho e desrespeito às normas internas do prédio.

 A maior preocupação no dia a dia dos moradores e proprietários é a segurança, pois é grande a rotatividade de pessoas na qual não são familiares circulando no condomínio.

 Os condôminos se sentem inseguros em não saber quem vai frequentar as áreas comuns do seu prédio, e quanto tempo vão ficar, seja um dia, uma semana ou um mês.

A AABIC, localizada no Jardim Paulista, fez um levantamento com as administradoras de condomínios da cidade de São Paulo.

 Foi apontado que quase a metade dos prédios da capital já discutiram sobre este assunto nas assembleias de condomínios, e dentre eles, 64% preferem proibir a locação pelos aplicativos.

O Código Civil de 2002 prevê em sua legislação direitos de posse e propriedade, para uma proteção na convivência coletiva. Porém, as regras internas dos condomínios nem sempre respeitam as leis presentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo nesses casos praticada uma violação ao direito de propriedade e da posse.  

Estes confrontos de direitos presentes na lei sobre a posse e propriedade e as regras internas condominiais, são cada vez mais comuns hoje em dia, sendo necessário cada vez mais a intervenção do Poder Judiciário para solucionar esses desentendimentos.

O ministro Salomão na 4° turma quando apresentou o seu voto no REsp 1.819.075, referente ao julgamento sobre as plataformas digitais que ofertam imóveis para locação temporária, como o Airbnb e similares. Sendo que o caso estava sendo julgado para definir se um condomínio residencial pode ou não proibir a divulgação e de um apartamento ou casa para aluguel temporário de terceiros.

A análise de norma condominial restritiva deve obrigatoriamente respeitar e seguir os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de propriedade e da posse presentes no Código Civil, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Vale ressaltar que o aluguel por temporada é previsto pela Lei dos Aluguéis, Lei 8.245/1991, podendo permanecer no imóvel alugado por um período de no máximo 90 dias, não obtendo um período mínimo necessário, de acordo com o artigo 48 desta mesma lei.

 Nenhuma decisão tomada por condomínio residencial pode proibir que alguém estabeleça em apartamento ou casa de outro proprietário se o mesmo autorizou essa estadia, seja por plataforma online ou não, já que é um direito do proprietário escolher o que fazer com seu imóvel.

As atividades locatícias pelo condomínio residencial não podem ser limitadas, pois não estão inseridas como uma forma de hospedagem iguais pousadas e hotéis. O Airbnb e outras plataformas similares são uma forma de locação residencial por curta temporada, ou seja, de 1 até 90 dias.

Angélica Arbex, gerente de relacionamento com clientes da administradora de condomínios Lello, afirma que a locação por temporada é prevista em lei, ou seja, o proprietário tem o direito em locar o seu imóvel na plataforma online ou em imobiliária, sendo indiferente o meio em que pretende anunciar a disponibilidade do bem para locação.

Seguindo a linha de raciocínio de Arbex, não faz sentido em proibir o aluguel dos imóveis dentro do condomínio, no direito de propriedade, a pessoa, dona do imóvel, tem o direito de destinar a propriedade dela como bem quiser, seja morando na mesma ou disponibilizando para aluguel.

O ministro Salomão considerou que haveria violação ao direito caso fosse permitida a proibição desses aluguéis, segundo ele, o condomínio pode adotar medidas adequadas para uma segurança maior.

Por exemplo, exigir o registro prévio e apresentação de documentos dos hóspedes, solicitar a presença do proprietário na chegada e ou na saídas dos hóspedes, entregar uma cópia das normas internas  obtendo informações importantes em que o hospede temporário deve respeitar, e podendo até notificar e multar as unidades que tenha desrespeitado a essas regras internas como forma de sanção e para diminuir a insegurança dos moradores não temporários do condomínio.

É preciso observar que a partir do momento que o proprietário anunciar seu imóvel em sites e aplicativos de locação, deixe bem claro as regras aplicáveis do regimento interno do condomínio para evitar possíveis desentendimentos.

Por fim, o direito de propriedade é violado caso fosse proibido pelo condomínio a locação de apartamentos de forma temporária.

Trata-se do direito do uso, o proprietário do imóvel tem direito de alugar seu imóvel e receber pelos aluguéis, independente do meio, seja por plataformas online, aplicativos, imobiliárias, desde que os locatários respeitem à convenção condominial.

 

Autora: Isabela Prestes.