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Artigos - APONTAMENTOS ACERCA DA LEI DE MAQUILA

Devido a instabilidade financeira, burocracia, alto custo da mão de obra e carga tributária, empresários brasileiros estão buscando em outros países benefícios que aqui não encontram.

A Lei Paraguaia de n. 1.064 de 1997, comumente denominada de Lei Maquila, trouxe atrativa hipótese de investimento. Atualmente o Paraguai encontra-se economicamente estável, possuindo mão de obra barata, leis trabalhistas mais flexíveis e suspensão de taxas alfandegárias, fatos que acarretam e atraindo cada vez mais os investidores brasileiros.

Regulamentada pelo Decreto 9.585/2000, permite que uma empresa estrangeira se instale no país – podendo inclusive subcontratar empresas paraguaias - para processar bens e serviços e depois reexportá-los ao local em que se encontra a matriz.

É permitido importar matérias primas, maquinários e insumos necessários, com impostos suspensos e reexportar o produto ao seu mercado.

Para se usufruir do benefício, o empresário deve estar ciente de que há a obrigatoriedade de que seja incorporado ao produto o chamado de “elemento paraguaio”.  Trata-se, em apartada síntese, de que no mínimo 40% do valor agregado do bem seja de origem paraguaia. Ainda que possa soar de difícil cumprimento, na prática é simples por conta dos diversos fatores que são considerados como “elementos paraguaios”.

Dentre todos os benefícios oferecidos, há a isenção de qualquer imposto ou taxa que recaia sobre o processo de importação de matérias primas e insumos, suprimentos e bens de capital, fabricação dos produtos, até a exportação, incluindo o IVA, desde que estejam no âmbito do contrato.

Quando os produtos finais forem exportados, sofrerão incidência de impostos de apenas 1% (IVA), sobre o valor da fatura da exportação.

As empresas maquiladoras estão isentas do pagamento do Imposto ao Valor Agregado, podendo ainda recuperar o IVA correspondente às compras de bens e serviços em forma de Créditos Fiscais, endossáveis e negociáveis.

No caso de exportação, por exemplo, em um investimento de 01 milhão de reais em uma empresa no Paraguai para criação de um bem e ao vende-lo, faturo 1,5 milhões de reais. Tenho um lucro de 500,00 mil reais, sendo que 1% desse valor para o pagamento do único imposto, que seria de 05 mil reais.

Porém, existem algumas condições como: as vendas dos produtos dentro do país só podem ocorrer um ano após a empresa ser instalada em território Paraguaio; existe um limite para o comércio interno no valor de 10% os outros 90% devem ser exportados, as matrizes da empresa devem estar fora do território paraguaio.

Ademais, devem ser apresentadas as matérias primas que serão utilizadas e sua transformação em produto deve ser 100% feita no período máximo de 365 dias.

Quem pode aderir a lei de maquila? Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira domiciliada no país, que se encontre habilitada a realizar atos de comércio.

Para constituir uma empresa no Paraguai não existe valor mínimo e nem limites de capital, que pode ser misto, estrangeiro ou nacional. Não existem restrições quanto à atividade a ser desenvolvida ou local a ser instalada, desde que esteja de acordo com os requisitos regionais.

A aprovação se dá através de uma solicitação ao CNIME (Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras), acompanhada do contrato de maquila e uma carta de intenção que serão analisadas pelo Conselho.

O tempo médio gasto para realizar a abertura de empresas no Paraguai é de 35 dias e é um processo realizado em um único lugar- SUACE (Sistema Unificado de Abertura e Encerramento de Empresas) que é ligado ao Ministério da Indústria e Comércio.

Uma empresa que possui um elevado custo tributário, despesas excessivas com a contratação, com um alto volume de mão de obra, alto consumo de energia elétrica, a possibilidade se torna muito atraente de se tornar uma “maquiladora”.

Dentre os estudos que devem ser feitos, cabe apontar a necessidade constituição da empresa, identificação de melhor localização e instalação da unidade, elaboração do contrato de constituição da empresa, bem como os contratos de vinculação da empresa nacional com a maquiladora.

Para uma melhor análise, é ideal realizar planejamento empresarial e tributário, a fim de identificar o real benefício que a empresa terá ao investir através da Lei Maquila.   

 

Escrito por Arthur Gasparim, advogado do escritório Botan Cíceri Advogados.