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Informativos - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NÃO PODEM SER PROIBIDOS EM CONDOMÍNIO

Hoje em dia já é algo normal uma pessoa ter animal de estimação em seu apartamento ou casa, seja ele um cachorro, gato, passarinho ou qualquer outro animal domesticável.

 O Brasil, de acordo com dados do IBGE, está em 4° lugar no ranking mundial com a maior população de pets.

Ter um animal de estimação em casa já se tornou algo muito comum, e devida a repercussão de alguns casos, os direitos dos animais já estão presentes na legislação brasileira.

A proibição de forma muito ampla a criação e a guarda de animais de estimação, de qualquer espécie, nas unidades autônomas não é permitida se o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

A terceira turma do Supremo Tribunal de Justiça, em maio de 2019, decidiu que o condomínio não poderia proibir a criação dos pets dentro da sua propriedade, se o animal não causar incômodo algum a outros moradores.

Em um caso, uma moradora do Distrito Federal entrou com uma ação contra o condomínio no qual morava, para ter o direito de criar sua gata de estimação no apartamento.

 A moradora alegou que o animal, não causava transtorno ou prejuízos nas dependências do edifício em que morava, tal ação deu origem ao REsp 1.783.076.

O ministro relator Villas Bôas Cueva, em seu voto, exclareceu e apontou o artigo 19 da Lei 1.591/1964: “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”.

Segundo o ministro há algumas circunstâncias relacionadas aos animais em que habitam em condomínios, a principal delas é quando o condômino pode criar animais em seu apartamento ou casa, para que isso aconteça é necessário não violar os direitos previstos no artigo 1.336, IV, do Código Civil e do artigo 19 da Lei 4.591 no ano de 1964.

“Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

“Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”

Outra hipótese também citada no processo, é quando as normas internas do condomínio proíbem a permanência de animais causadores de incômodo.

Ou seja, a partir do momento que um terceiro, morador do prédio, se sentir perturbado, pode ser permitido proibir que o animal permaneça morando no edifício.

O impedimento de criar os animais dentro de casa, ou em partes exclusivas, se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego dos outros moradores do condomínio.

Existem proibições sem fundamento legítimo, em que devem ser afastadas, para prezar pelo direito do condômino.

Caso haja proibições inseridas na convenção do condomínio, medidas judiciais são cabíveis para garantir o direito em ter os animais de estimação em suas propriedades autônomas, desde que respeitando o direito dos demais condôminos.

Isabela Prestes.