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Áreas de Atuação

O escritório está direcionado a auxiliar preventivamente na busca da melhor e mais segura forma de desenvolvimento de atividades negociais, oferecendo subsídios jurídicos para a adoção consciente das decisões que influem na gestão pessoal e empresarial, além da prestação de serviços na área contenciosa, seja no âmbito judicial, administrativo.

Nessa linha, o escritório atua no consultivo e no contencioso em todas as instâncias judiciais e administrativas, visando a prevenção e a solução de conflitos nas áreas do Direito Tributário, Administrativo Constitucional, Civil, área que engloba o ramo Empresarial, Consumidor, Imobiliário, Família e Sucessões, e por fim, há ainda a atuação dentro do Direito do Trabalho.

Para em rápido entendimento de atuação em cada área, segue abaixo um breve exemplificativo:

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DIREITO TRIBUTÁRIO

O Escritório presta serviços de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário consultivo e contencioso, dentre os quais destacam-se:

  • Consultoria permanente em temas de direito tributário;
  • Planejamento tributário, sucessório e patrimonial;
  • Reestruturação organizacional;
  • Gestão tributária de pessoas físicas e jurídicas;
  • Auditorias (due diligence) em operações societárias;
  • Pareceres técnicos;
  • Contencioso administrativo e judicial. Além disso, a equipe sempre está em busca de novas possibilidades para agregar valor aos negócios de seus contratantes, mediante o aproveitamento de créditos tributários e de benefícios fiscais. No âmbito do contencioso, a equipe do Botan & Cíceri conta com vasta experiência tanto administrativa como judicial, e atua na defesa dos clientes em todas as esferas fiscais (municipal, estadual e federal). Os profissionais da área tributária contam com o respaldo de uma equipe altamente especializada nas áreas de direito societário, sucessório, contratual, familiar e trabalhista – o que possibilita a entrega de um serviço integrado e eficiente, e torna o escritório apto a realizar os mais complexos planejamentos estratégicos de acordo com a necessidade específica de cada cliente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL

Licitações e Contratos administrativos:

  • Pedido de esclarecimentos e impugnações a editais de licitação.
  • Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas.
  • Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
  • Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Defesa contra a aplicação de multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
  • Ações judiciais visando à correção ilegalidades em processos licitatórios. Ações de Improbidade Administrativa:
  • Defesa de empresas, agentes políticos e servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa.
  • Atuação perante a Justiça estadual e federal, os Tribunais estaduais, regionais e superiores para a entrega de memoriais e sustentação oral.
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SERVIDORES PÚBLICOS

  • Defesa em processos administrativos disciplinares instaurados servidores públicos nos mais diversos órgãos públicos, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis relacionadas a concurso público, aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outras.
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DIREITO AMBIENTAL

  • Defesa contra autuações ambientais.
  • Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais.
  • Participação em audiências públicas.
  • Propositura e defesa em ações civis públicas ambientais relacionadas à paralisação de atividades e obras, anulação de licenças ambientais e à reparação de danos.
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DESAPROPRIAÇÕES

  • Assessoria jurídica em processos de desapropriação amigáveis.
  • Propositura de ações judiciais contra decretos de desapropriação.
  • Defesa em ação judicial de desapropriação.
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DIREITO CÍVEL

Sistema jurídico que é a base de todo o ordenamento o Direito Civil carrega em si o conjunto de regras que pautam não só os seus institutos específicos mas também todo o conjunto legal de uma comunidade jurídica, a ponto de ser comum o aforisma: antes de ser um jurista é necessário ser um civilista.

Esta afirmação se conjuga pelo fato do Direito Civil ser a conhecida “lei da vida humana”, começando antes dela e prorrogando para depois da mesma. Isso porque o ramo engloba a tutela do nascituro (ser gerado, mas ainda não nascido), passando por todas as relações de família (direitos da personalidade, parentesco, casamento, incapacidades, divórcio e alimentos) como também pelos chamados institutos de apropriação (contratos [compra e venda, locação, seguro e tantos outros]) e propriedade/posse [e todos os derivativos, como garantias reais e os direitos de fruição]), além da responsabilidade civil (por culpa ou não).

Não ficando restrito a isso o Direito Civil também avança, tutelando os interesses da pessoa para além da própria vida: é o Direito Sucessório. Nele o indivíduo tem proteção ligada a dois caminhos, a saber: a sucessão legal (onde se tem um arquétipo definido na lei) e a sucessão testamentária (onde é possível – respeitadas as limitações legais – criar o regramento que pautará a tutela).

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DIREITO DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe uma série de inovações não só para o dia-a-dia das empresas que fornecem produtos ou serviços de consumo, mas também para aquelas que em determinadas relações figuram na qualidade de consumidoras e para os consumidores pessoas físicas em geral.

Quando fornecedoras, as empresas devem atentar-se aos dispositivos do CDC para adequarem à sua publicidade, termos e condições de uso (comércio eletrônico e start up's), outras modalidades de ofertas e informações, contratos de compra e venda, prestação de serviços, postura de seus funcionários e prepostos, e quaisquer outras fontes de comunicação entre o fornecedor e seus consumidores, de forma a reduzir as possibilidades de demandas judiciais em seu desfavor, e, principalmente, minimizar o passivo decorrente de problemas em relações de consumo.

No que tange aos consumidores, estes devem estar atentos aos seus direitos nas relações de consumo e a todos os instrumentos trazidos pelo CDC que amenizam sua situação de vulnerabilidade e hipossuficiência frente aos grandes fornecedores. Em ambos os casos, tanto no consultivo quanto no contencioso, somente um assessoramento jurídico adequado pode atender ao interesse dos clientes e mudar a visão destes a respeito da Lei Consumerista, para que deixe de ser vista como um problema para as empresas, e passe a harmonizar cada vez mais as relações entre consumidor-fornecedor.

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DIREITO DO TRABALHO

Com a alteração da legislação trabalhista que ocorreu em 2017, se tornou imperativa a preocupação do empresário para a adequação das novas normas com o setor de Recursos Humanos, para isso, o escritório atua nos seguintes seguimentos:

  • Consultoria em questões trabalhistas, minimizando custos operacionais e encargos, além de promover defesas trabalhistas em juízo e defesas administrativas perante órgãos de fiscalização da atividade laboral;
  • Consultoria para a consecução de convenções e ou acordos coletivos de trabalho junto a entidades representativas de classes empresas;
  • Avaliação de procedimentos visando a verificar suas fragilidades, otimizando contingências e eliminando eventuais passivos trabalhistas e previdenciários;
  • Assessoria em segurança do trabalho e terceirização profissional, bem como na criação de planos de participação nos resultados, benefícios, remunerações variáveis, códigos de conduta e demais políticas de recursos humanos. Todos os serviços acima e em todas as áreas listadas são prestados de forma individualizada e exclusiva, com a preocupação de proporcionar aos clientes uma visão abrangente de todas as alternativas, benefícios e riscos envolvidos no momento da tomada de decisão em todas as suas operações. Dessa forma, resta claro que nossa missão é atender o cliente de forma eficiente, transparente e especializada.
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DIREITO SOCIETÁRIO E M&A

O planejamento societário e sucessório (Holding Patrimonial ou Familiar) é uma ferramenta jurídica de extrema importância ao futuro de uma empresa e à garantia da continuidade de suas atividades ao longo dos anos e diferentes gerações, propiciando segurança e tranquilidade a todos os envolvidos na sociedade.

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DIREITO BANCÁRIO

O Direito Bancário envolve conflitos entre instituições bancárias e seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas. As principais áreas de atuação incluem a revisão de contratos bancários, empréstimos consignados, financiamentos, defesas em ações de busca e apreensão, responsabilidade civil.

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DIREITO IMOBILIÁRIO

O direito imobiliário abrange toda a legislação relacionada aos imóveis, tanto comerciais quanto residenciais, e as relações jurídicas que envolvem esses bens. Para pessoa física, o ato da compra, venda, locação, condomínio, usucapião ou financiamento. Para pessoa jurídica, as questões giram em torno de incorporação imobiliária, loteamentos, desapropriações, regularização fundiária, contratos de locação.

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DIREITO CRIMINAL

O Direito Criminal, regulamenta o poder punitivo do Estado. A partir da atuação em inquéritos policiais e procedimentos de investigação, perante a Justiça Estadual e Federal, acompanhamento em audiência de custódia, defesa no processo criminal, atuação no Juizado Especial Criminal (JECRIM), pedido de liberdade provisória e relaxamento de prisão, interposição de recursos para os Tribunais de Justiça e Superiores, Revisão Criminal e Habeas Corpus.

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ASSESSORIA JURÍDICA

Assessoria completa, contenciosa e preventiva, nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Administrativo e Licitação, Direito Empresarial e Societário, Direito do Consumidor, Direito da Tecnologia da Informação e Proteção de Dados,e Direito Penal.